Decidindo sobre o construir : os impactos do conselho municipal de urbanismo no planejamento urbano de Curitiba

Abstract

Resumo: O objetivo deste estudo é analisar qual a influência da Administração Pública municipal no exercício do direito de construir, especificamente no que tange ao Conselho Municipal de Urbanismo - órgão responsável pela liberação de alvarás de construção, vinculado à Secretaria Municipal de Urbanismo, onde também lhe cabe a gestão e negociação com os entes privados acerca do uso do solo. Desse modo, reflete-se como essas decisões impactam na efetivação dos planejamentos urbanos previamente estabelecidos, principalmente no que se refere ao Plano Diretor e ao Zoneamento da cidade. Busca-se, para tal análise, compreender como se dá o planejamento urbano nacionalmente e localmente, através de revisão bibliográfica e legislativa, para então, através de análise documental (consistida nas decisões emitidas pelo Conselho no que se refere à liberação de alvarás de construção durante o ano de 2016) e por fontes secundárias (composta por consulta ao noticiário local acerca de operação de investigação Al Barã, onde o referido Conselho seria cenário de suposto crime de solicitação de propinas) compreender como o CMU interfere no planejamento posto. Obtiveram-se como conclusão, depois de realizadas tais análises, que o CMU possui uma grande influencia no planejamento da cidade, já que a própria legislação local lhe confere uma série de responsabilidades no que se refere à própria determinação de parâmetros construtivos e na negociação para a flexibilização dos mesmos, além de ser evidente o constante controle político exercido pelo Executivo Municipal sob tal Conselho. Ainda com suas fortes inspirações da gestão do uso do solo feita em Nova York, podemos classificar o modus operandi do Conselho como retrógado, já que não atendem nem aos princípios consagrados após o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001), nem os moldes de processos administrativos consagrados após a Lei 9.784/1999 e pelo Código de Processo Civil atual, sendo de difícil fiscalização. Uma sistematização de suas decisões aponta quais são os setores da cidade onde os parâmetros construtivos são mais alterados, bem como o papel do CMU no direcionamento dos recursos obtidos através da venda de potenciais construtivos. Desse modo, restou evidente que devem ser repensados, de modo que decisões sobre o exercício do direito de construir possam ser tomadas de maneira pública e de que as mesmas contem com mecanismos de fiscalização.