Os limites da extraconcursalidade da cessão fiduciária na recuperação judicial

Abstract

Resumo: Em 2005, a partir da promulgação da Lei 11.101/2005, foi criado o instituto da recuperação judicial de empresas, em substituição à antiga figura da concordata. A recuperação judicial é instrumento que visa auxiliar o soerguimento de empresas que estejam em uma crise superável. Assim, destaca-se como foco da Lei 11.101/2005 a preservação da empresa, sendo que a satisfação dos credores possui relevância mitigada. Para tanto, o plano de recuperação judicial é o instrumento que norteará todo o processo de recuperação e especificará como se dará o pagamento dos credores. No entanto, há dispositivos da LRE que excluem determinados créditos do plano de recuperação, constituindo certo óbice à efetivação do instituto. Dentre esses créditos que não se submetem à recuperação judicial, destaca-se o garantido por propriedade fiduciária. Assim, o presente trabalho analisará os tipos de propriedade fiduciária e quais os limites da exclusão da recuperação judicial do crédito garantido por cessão fiduciária, a partir da exposição de doutrina e jurisprudência.