Lei nº. 13.429/2017 à luz da obra

Abstract

Resumo : A Proposta de Emenda Constitucional n. 4330/2004, que dispõe sobre os "Contratos de Terceirização e as Relações de trabalho", à luz do conceito de insegurança social proposto por Robert Castell em "A Insegurança Social – O que é ser Protegido". A Proposta de Emenda Constitucional substituída pelo Projeto de Lei nº. 4302/1998 transformado na Lei nº. 13.429/2017 vem gerando um profundo e intenso debate sobre o tema e coloca em lado opostos entidades patronais e sindicatos. Os primeiros apontam para a geração de novos postos de trabalho; os segundos uma ampliação da precarização das relações de trabalho. Trata-se de posicionamentos antinômicos, ou seja, de um conflito de proposições, mas não de um conflito aparente. Assim, o presente estudo utilizará de fontes primárias - artigos científicos - que já debateram sobre o tema a nível teórico, a identificar o processo de terceirização no Brasil e Uruguai. Ao final, serão feitas algumas considerações sobre a Lei Ordinária nº. 13429/2017, no sentido de se verificar a prática da marchandage ou o delit du marchandage dos franceses, como efeito das novas configurações do trabalho que possam surgir nas franjas da Lei nº. 13.429/2017