Lei nº. 13.429/2017 à luz da obra "A insegurança social - o que é ser protegido"
Resumo
Resumo : A Proposta de Emenda Constitucional n. 4330/2004, que dispõe sobre os "Contratos
de Terceirização e as Relações de trabalho", à luz do conceito de insegurança social proposto
por Robert Castell em "A Insegurança Social – O que é ser Protegido". A Proposta de Emenda
Constitucional substituída pelo Projeto de Lei nº. 4302/1998 transformado na Lei nº.
13.429/2017 vem gerando um profundo e intenso debate sobre o tema e coloca em lado
opostos entidades patronais e sindicatos. Os primeiros apontam para a geração de novos
postos de trabalho; os segundos uma ampliação da precarização das relações de trabalho.
Trata-se de posicionamentos antinômicos, ou seja, de um conflito de proposições, mas não de um conflito aparente. Assim, o presente estudo utilizará de fontes primárias - artigos
científicos - que já debateram sobre o tema a nível teórico, a identificar o processo de
terceirização no Brasil e Uruguai. Ao final, serão feitas algumas considerações sobre a Lei
Ordinária nº. 13429/2017, no sentido de se verificar a prática da marchandage ou o delit du
marchandage dos franceses, como efeito das novas configurações do trabalho que possam
surgir nas franjas da Lei nº. 13.429/2017
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- Sociologia política [197]