A participação estatal em empresas privadas como instrumento de regulação da economia

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem como propósito a análise da participação estatal em empresas privadas como instrumento de regulação da economia, independentemente do compartilhamento do controle societário com o sócio privado. A investigação é conduzida à luz do direito brasileiro e português, por meio do método comparativo. Pretende-se demonstrar que as empresas privadas com participação estatal integram o setor empresarial estatal brasileiro e são subdivididas em duas espécies: semiestatais e empresas participadas. Observa-se que nas semiestatais o sócio estatal exerce poder de influência significativa no controle societário em virtude de acordo de acionistas ou golden-shares. Nas empresas participadas o Estado atua apenas como sócio investidor. Os resultados dessa análise permitem entender que o Estado, enquanto sócio investidor, pode exercer função regulatória, uma vez que sua participação pode ser considerada instrumento de fomento público. Palavras-chave: regulação estatal da economia; empresas estatais; controle societário; empresas privadas com participação estatal; fomento público.

Abstract: The purpose of this study is to analyse the participation of the State in private companies. It can serve as an instrument for regulating the economy, independently of the State's corporate control vis-à-vis the private entity. The research is conducted in light of Brazilian and Portuguese Law, under the comparative method. It aims to demostrate thet private companies with State participation constitute the "setor empresarial estatal brasileiro", witch is subdivided into two species: "semiestatais" and "empresas participadas". It is observed that in "semiestatais", the State exerts a significant power of influence in the corporate control by virtue of shareholders' agreement or golden-shares. The results of this analysis allow us to understand that the State, as a strategic partner, can exercise a regulatory function. It is possible to concluded that, in "empresas participadas", the State acts as an investos and its participation canbe considered as a tool to foster public interests. Keywords: State regulation of the economy; State-owned enterprises; corporate control; private enterprises with State participation; promotion of public interests.