Coisa julgada parcial e ação rescisória no Código de Processo Civil de 2015

Abstract

Resumo: O presente trabalho busca analisar a possibilidade de formação da coisa julgada parcial e sua influência na propositura da ação rescisória, a partir do novo Código de Processo Civil. O Código de 2015, atento à necessidade de prestar aos jurisdicionados uma tutela adequada, efetiva, justa e tempestiva, adota expressamente a teoria dos capítulos da decisão e prevê a possibilidade de serem proferidas decisões parciais de mérito. Essa atitude torna possível a formação progressiva da coisa julgada, sendo viável que existam várias coisas julgadas em um mesmo processo. As diversas coisas julgadas parciais que podem se formar a partir dos capítulos independentes da decisão ou das decisões parciais de mérito poderão ser desconstituídas através de ações rescisórias distintas, que poderão ser propostas imediatamente após o trânsito em julgado de cada capítulo ou decisão parcial. Palavras-chave: Coisa julgada parcial. Ação rescisória. Capítulos da decisão. Decisões parciais de mérito. Código de Processo Civil de 2015.

Abstract: The present work seeks to analyze the possibility of forming partial res judicata and its influence on the proposition of the rescissory action, based on the new Civil Procedure Code. The Code of 2015, taking into account the need to provide the citizens with adequate, effective, fair and timely protection, expressly adopts the chapter of the decision theory and provides for the possibility of partial decisions on merit. This attitude makes possible the progressive formation of the res judicata, being feasible that there are several res judicata in the same process. The various partial res judicata that can be formed from the independent chapters of the decision or from the partial decisions on merit may be deconstituted through different rescissory actions, which may be proposed immediately after the final or unappealable decision of each chapter or partial decision. Palavras-chave: Partial res judicata. Rescissory action. Chapters of the decision. Partial decision on merit. 2015 Civil Procedure Code.