Regulação dos aplicativos de comunicação sobre IP no Brasil

Abstract

Resumo: Este trabalho abordará a regulação assimétrica a que estão submetidas as tradicionais prestadoras dos serviços de telecomunicação e os aplicativos de comunicação sobre IP, expoentes do movimento de inovação disruptiva. Nesse sentido, serão analisadas as diferenças técnicas e jurídicas entre as atividades prestadas pelas telecons e pelos aplicativos, a fim de individualizar as atividades, a despeito das comodidades similares fornecidas aos usuários por ambas as prestadoras. Estabelecidas as diferenças, será verificada a possibilidade jurídica da pretensão das telecons de impor o mesmo ônus regulatório incidente sobre o setor das telecomunicações aos aplicativos de comunicação sobre IP, bem como será analisada a pretensão de instituir cobrança sobre os aplicativos pelo uso da rede disponibilizada pelas telecons. Por fim, o trabalho apresentará outros pontos controversos acerca da relação entre aplicativos e telecons que ainda não foram objeto da atuação do regulador, mas que merecem maior atenção, tendo em vista a grande relevância alcançada pelos aplicativos de comunicação sobre IP à sociedade brasileira.