A súmula 414 do TST e a inadequação da via do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Abstract

Resumo: O presente trabalho busca demonstrar, como costuma suceder quando há a utilização de institutos próprios de outros ramos do direito, a inadequação da utilização do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal para impugnação das decisões judiciais proferidas em sede de antecipação de tutela de urgência na justiça do trabalho, como meio de superar a vedação expressa de recorribilidade das decisões interlocutórias em separado no processo trabalhista. A metodologia de pesquisa tem características do tipo explicativo. Para determinar-se a inadequação da utilização do Mandado de Segurança na situação delimitada, foi realizada uma pesquisa bibliográfica na área processual trabalhista, bem como nas áreas processual civil e do direito constitucional, analisando-se os princípios peculiares e comuns destes diferentes ramos do direito envolvidos para a compreensão do surgimento e da aplicação das tutelas de urgência. Em seguida verifica-se a natureza das decisões judiciais que concedem ou negam a antecipação pretendida e dos instrumentos utilizados para impugná-las conforme a legislação em vigor. O resultado do trabalho demonstra a necessidade da existência de instrumento específico adequado a ser utilizado no processo trabalhista para impugnar decisões que versem sobre a antecipação da tutela de urgência.