Uma crítica ao direito penal brasileiro como prima ratio

Abstract

Resumo: Buscou-se no presente trabalho realizar uma análise de dois fenômenos contemporâneos no Brasil. Primeiro, o já conhecido avanço da população carcerária e, segundo, o aumento das alterações legislativas mais severas nos artigos do Código Penal, especificamente da Parte Especial. Apresenta-se, inicialmente, os conceitos de Direito Penal, bens jurídicos e o Princípio da ultima ratio, almejando a compreensão dos objetivos e funções e limites do Direito Penal. Posteriormente, traz-se dados da população carcerária, disponíveis nos Anuários Estatísticos do Brasil, e uma análise das citadas alterações penais, inferindo deles, uma expansão do poder punitivo. A partir disto, realiza-se os questionamentos destes eventos e suas conexões frente à Constituição Federal de 1988 e os legisladores. Em outras palavras, a contradição destas ocorrências com um Estado Democrático de Direito.