A criminalização do uso de drogas e o direito à autolesão como uma otimização da liberdade humana

Abstract

Resumo: O uso de drogas sempre existiu, ainda que em diferenciadas extensões e manifestações. O fato é que a atual política de criminalização de drogas no Brasil, em consonância com as orientações políticas solidificadas em diversos países, revela-se como uma estratégia proibicionista embasada em um ideal que intenta se legitimar a partir da consubstanciação de alguns discursos preponderantes, como por exemplo, a relação necessária entre consumo e dependência e o prejuízo ao bem-estar social decorrente da irreversibilidade do estado de dependência do usuário de drogas. Diante desse abstrato contexto, a presente pesquisa, através do método dedutivo, em observância à doutrina atinente ao tema, objetiva revelar as variadas faces da problemática que se desenvolve em desfavor do usuário de drogas, mais precisamente, no que diz respeito a ingerência estatal diante da sua liberdade de autolesão justificada pela proteção do bem jurídico saúde pública.