Controle jurisdicional de convencionalidade e seguridade social: uma análise da aplicação da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência nas decisões do TRF4 relativas ao benefício de prestação continuada (BPC)
Resumo
Resumo: O presente trabalho tem por objeto o estudo do controle de convencionalidade aplicado na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da quarta região (TRF4), nas decisões proferidas entre 2010 a 2017, a fim de verificar se e como o tribunal aplica os conceitos oriundos da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência nos casos nos casos que envolvem o benefício de prestação continuada (BPC). Dessa forma, o trabalho terá como base o método do estudo de casos. Inicialmente, serão apresentados os temas basilares do trabalho, quais sejam: o controle de convencionalidade; a hierarquia dos tratados internacionais no direito interno; a reforma do judiciário (Emenda Constitucional 45/2004), as normativas nacionais sobre a deficiência, bem como as inovações trazidas pela Convenção. Após, serão analisados os dados obtidos, para que se possa traçar um panorama de como ocorre a aplicação desse tratado pelo poder judiciário nacional e de como o instituto do controle de convencionalidade vem se desenvolvendo no Brasil.
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- Ciências Jurídicas [3389]