O negócio jurídico processual no novo código de processo civil : aspectos formais, controle jurisdicional e limites controversos

Abstract

Resumo: Propõe-se com a presente pesquisa o estudo da natureza jurídica dos negócios jurídicos processuais autorizados pelo Código de Processo Civil de 2015, bem como dos seus aspectos mais relevantes conceito, aspetos formais e classificações. Pretende-se analisar, ainda, o que poderá ser objeto de convenção, bem como quais critérios e limites deverão, necessariamente, ser observados pelas partes, especificamente sob o ponto de vista do controle de formação e do controle de conteúdo, de acordo com teoria do fato jurídico, com destaque para os planos da existência e da validade, visando, com isso, dar uma contribuição ao estudo dos limites da negociação no processo civil