| dc.description.abstract | Resumo: A presente dissertação tem por objeto a realização de análise acerca do pagamento do benefício do auxílio-moradia aos magistrados brasileiros. Para viabilizar tal análise, foi verificada a necessidade ou não da vinculação da Administração Pública - que, conforme se explica ao longo da dissertação, é termo abrangente e que engloba o Poder Judiciário por determinação constitucional e infraconstitucional – aos princípios constitucionais da publicidade, da moralidade e da legalidade. Em seguida, realizou-se uma rápida incursão no tema do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado que, conforme se busca demonstrar, parece ser o fundamento de existência dos demais princípios comentados. Na mesma oportunidade, realizou-se rápida análise acerca da Lei de Acesso à Informação, cujos dispositivos pretendem facilitar a transparência da Administração Pública, assim como se ventilou a possibilidade afirmada pela legislação de realização de controle social dos atos do Poder Público. Fez-se, em momento posterior, análise do cumprimento do princípio da publicidade, no que tange à sua faceta da transparência, pelos sites dos Tribunais analisados no trabalho – Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Seção Judiciária do Estado do Paraná, Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. O segundo capítulo deste trabalho abrange a verificação da necessidade de vinculação e observância dos princípios da moralidade e legalidade administrativa, de modo que ao final desta análise, discorreu-se acerca da compatibilidade da concessão do auxílio-moradia com a noção de ética que veicula através de um senso comum. Ao final, fez-se uma provocação acerca da possibilidade de a concessão do auxílio-moradia ser inconstitucional, que é o que se crê após a finalização deste trabalho. | pt_BR |
