Aspectos normativos das políticas públicas de acesso ao mercado para as cooperativas da agricultura familiar

Abstract

Resumo: O presente trabalho faz uma análise das políticas públicas e sua regulação jurídica para o Cooperativismo no Brasil, em especial para as cooperativas da agricultura familiar, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Esse estudo busca compreender como a social-democracia europeia influenciou tais políticas no Brasil, em um contexto histórico iniciado no final do século XIX. O debate originário da social-democracia europeia banhou as discussões políticas no Brasil e teve forte influência em nossas Constituições, principalmente a partir do pós-guerra, tendo reflexos na Constituição de 1946 e 1988. As políticas públicas analisadas neste trabalho são fruto desse processo histórico, elas tentaram atender demandas sociais reivindicadas por organizações de agricultores e movimentos sociais, ao mesmo tempo que centralizaram a fiscalização e a repressão no controle de sua execução, fortalecendo o chamado terceiro setor e, consequentemente, o modelo neoliberal de Estado. No que pese esse envolvimento da sociedade civil organizada para executar aquilo que primeiro seria responsabilidade do Estado, é impossível negar a importância dessas políticas para a viabilização econômica e social dos agricultores familiares. A pesquisa de campo demonstrou claramente a dependência dos agricultores familiares em relação a essas políticas para obtenção de sua renda mensal, no entanto, o risco da execução, bem como todos os problemas administrativos advindos de possíveis intepretações normativas, recai necessariamente sobre as pessoas físicas e jurídicas às quais os agricultores estão vinculados, causando inclusive imputação penal, como é demonstrado neste trabalho. Existem limites normativos que advém da própria Constituição de 1988 ao tratar das políticas públicas, não há uma clareza normativa do que é política pública; a Constituição atendeu ao assunto de forma esparsa e desorganizada, facilitando assim que cada chefe do executivo crie, cancele ou reduza políticas públicas que possam estar atreladas com o seu programa de governo. O fortalecimento do Estado neoliberal, através do terceiro setor, tomou o protagonismo dos verdadeiros movimentos sociais, essa postura do Estado, de apenas atuar como repassador de recursos públicos às entidades privadas e manter-se somente na postura fiscalizadora, tem levado as cooperativas e associações a receber sanções administrativas e penais das instituições de fiscalização, o que inibe ainda mais o protagonismo dos agricultores familiares. Palavras-chave: Políticas Públicas. Agricultura familiar. Social Democracia.

Abstract: The present work intends to do an analysis of public policies directed to cooperativism in Brazil . specially those related to family-based farming cooperatives . which are .Programa de Aquisição de Alimentos . PAA. and .Programa Nacional de Alimentação Escolar . PNAE.. Seeks also to understand those policies in a historical context (onward the end of the XIX century), by the perspective of the European welfare-state, and with the acknowledge of how big was the influence that this type of State had over Brazil. That debate regarding the European social-democracy has guided Brazilian discussions of public policies and had a major influence in our constitutions, mainly after the Second World War, with reflexes in 1946 and 1988 Constitutions. The public policies here analyzed are part of this historical process, and tried to answer social demands sustained by family-based farming organizations and social movements, and at the same time centralized the control and repression of its execution, strengthening the so-called third sector and consequently the neoliberal state model. Regardless of this involvement of civil society in doing something that should be held by the State, it.s not possible to deny the importance of those policies for both social and economical survival of the family-farmers. The data collected through field research shows the dependence of those farmers to the public policies here analyzed, specially in obtaining their monthly income. However, the risk of executing those policies (for example, administrative problems regarding law interpretation) falls back exclusively in own farmers and in their legal person, causing even criminal prosecution in some cases. Brazilian Constitution has a normative limitation when dealing with public policies; it does not give a legal definition of what they are, making a lot easier to each executive chief to cancel or to reduce the budget according to their political program. The strengthening of the neoliberal state throughout the tertiary sector has taken the leading role of social movements to discuss and improve public policies, and that position of just distributing public resources to private entities has caused the administrative prosecution and criminalization of cooperatives and associations, which inhibit even more the leading role of family-based farmers. Keywords: Public Policies. Family-based Farmers. Social-Democracy.