O policial-militar no desempenho de atividades de polícia judiciária

Abstract

Resumo: Uma parte introdutória, demonstrando a situação atual em que vive a Polícia Militar e a Polícia Civil, considerando aspectos legais e a presença/ausência de delegados nas Delegacias de Polícia Civil, bem como a alocação de sargentos e subtenentes ocupando essas lacunas, através de Projeto Governamental. Passa na seqüência o presente estudo a definir a metodologia que foi aplicada para a sue produção, e em seguida, adentrando na parte de desenvolvimento, foram abordados vários assuntos, como a Capacitação dos Sargentos da Polícia Militar na Gestão da Unidade Policial Civil, através do Projeto nº 598/03, considerando a sua descrição, justificativas, objetivo geral, objetivos específicos, objetivos das atividades complementares, metodologia, público alvo, avaliação, critérios básicos da avaliação de conteúdos, composição curricular, a visão constitucional e infraconstitucional, bem como o emprego da Polícia Militar no campo da Segurança Pública. Em seguida, pautou-se o presente estudo em definir a Percepção dos Comandantes de Destacamentos da Polícia Militar sobre a Acumulação de Cargos em Delegacias da Polícia Civil; a Posição da Constituição Federal quanto aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, definindo assim as bases legais da aplicabilidade das ações de policiamento para a população. Tratou-se sobre o Decreto nº 667/69, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.010/83 que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal; o Decreto-Lei nº 88.777/83 que é o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200; que estabelece normas para a aplicação do Decreto-Lei nº 667 /69, modificado pelo Decreto-Lei nº 1.406/75 e pelo Decreto nº 2.010/83. Colocou-se ainda, a posição da Constituição do Estado do Paraná sobre os servidores militares estaduais e a Segurança Pública; a posição do Estado do Paraná sobre as missões afetas à Polícia Militar e à Polícia Civil do Estado do Paraná Logo após toda essa fundamentação teórica, passou este estudo a analisar os resultados obtidos na pesquisa quantitativa, através de questionários encaminhados aos Comandantes de Unidades da PMPR, bem como aos oficiais de último posto da Corporação, sobre essa ação de graduados nas Delegacias de Polícia Civil. Por fim, tratou o presente estudo em finalizar com suas considerações, em que aparecem também algumas propostas substitutivas à atual situação dessas delegacias com sargentos da ativa da Corporação