Proposição de Código Municipal de Vigilância em Saúde ao município de Colombo/PR

Abstract

Resumo : A modernidade e a industrialização têm influência direta na expansão do mercado e para que possam competir de forma mais contundente, cada vez mais, as empresas fazem uso novas tecnologias. Considerando que esses processos produtivos podem gerar riscos à saúde individual e coletiva inserem-se nas ações de Vigilância Sanitária novos desafios, devido a maior complexidade dos mesmos. Sendo a Vigilância Sanitária, conforme definição constante da Lei Orgânica da Saúde, um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde torna-se imprescindível a instrumentalização jurídica no desenvolvimento de suas ações, promovendo maior autonomia ao órgão, buscando atingir sua missão. Desta forma o objetivo deste projeto é promover melhor efetividade no atuar da Vigilância Sanitária do Município de Colombo através da proposição de um Código Municipal de Vigilância em Saúde.