A ação política dos grupos de interesse no âmbito das Agências Reguladoras Independentes : a manifestação democrática e a

Abstract

Resumo: Este trabalho busca analisar como a literatura trata dos conceitos de ação política e de grupos de interesse, bem como do fenômeno denominado de "captura regulatória", tomando o caso dos estudos sobre as agências reguladoras independentes. O objetivo deste estudo bibliográfico é verificar como pode ser analisada a relação entre estes conceitos, aproximando o aludido fenômeno da ação política dos grupos de interesse enquanto resultado de uma mera manifestação democrática ou afastando-o enquanto dotado de contornos de ilicitude. Considerando que a "captura regulatória" não decorre, necessariamente, de corrupção dos agentes, concluiu-se tratar de uma consequência natural da ação política exercida pelos grupos de interesse no âmbito das Agências Reguladoras Independentes, não existindo, necessariamente, ilicitude no fenômeno em si e, tampouco, na conduta dos grupos de interesse, que revela mera manifestação democrática