Mecanismos de efetivação da tutela antecipada

Abstract

Análise dos principais recursos legais disponíveis a conferir efetivamente à decisão de antecipação de tutela de direito, com especial enfoque crítico ás inovações trazidas pela Lei 10.444, de 07 de maio de 2002 a qual implementa importantes modificações no regime de execução do provimento antecipatório. Discorre brevemente acerca da possibilidade de utilização antecipada em momentos diferentes do processo, como forma de conderir maior eficácia ao direito reconhecido por decisão judicial; aboedando, também sob esse aspecto, as medidas coercitivas e sub-rogatórias previstas nos artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil e sua articulação nas diferentes hipóteses de obrigação de fazer, não fazer, dar e pagar. Finda por explanar acerca da aplicação de execução provisória do artigo 588 do diploma processual civil nas prestações de cunho pecuniário e sobre o conflito entre o direito à proteção ao patrimônio em dace dos demais direitos fundamentais, consubstanciado na tese da inexigibilidade da contracautela em determinadas hipóteses de execução de tutela antecipatória.