As constitucionais políticas de ação afirmativa nas universidades brasileiras: um novo paradigma da igualdade racial

Abstract

Resumo: O presente trabalho diz respeito às políticas de ação afirmativa para negros na universidade, abarcando desde a origem do preconceito no Brasil até as novas conquistas do âmbito da minoria negra. A principal questão levantada é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 186, proposta pelo Partido Democratas contra atos administrativos da Universidade de Brasília que instituíram o programa de cotas raciais na UnB. Intenciona-se abordar os tópicos avaliados como mais importantes do julgado. Faz-se, inicialmente, uma retrospectiva histórica do negro no Brasil, demonstrando a origem do preconceito como forma de se compreender as relações raciais hodiernas. Ao longo da monografia, são concatenados História, Direito e sociedade, passando pelo conceito de minoria e suas características. Concede-se especial atenção ao Princípio da Igualdade, em suas vertentes formal x material. Outro destaque é a atuação do Estado na materialização desse Princípio, ao se analisar o Estado Liberal, Social e o Estado Democrático de Direito