O papel do poder judiciário na efetividade do direito à moradia

Abstract

O trabalho analisa o direito constitucional à moradia, inserto dentre os direitos sociais e examina especialmente a atuação judicial no tocante à efetivação deste direito. Aborda a concepção do tema passando pelos seguintes tópicos: 1) da análise da atuação estatal no tocante a agir em busca da proteção do cidadão, buscando encontrar conteúdo da noção de moradia; 2) a atuação judiciária, que se dá a partir da interpretação das normas e princípios no momento de sentenciar; 3) os instrumentos legitimamente outorgados ao magistrado, quais sejam, a função social da propriedade e o instituto da usucapião; 4) aponta como solução mais coerente a implementação de políticas públicas enquanto meio efetivo de garantia do direito à moradia.