A compensação tributária com a utilização de precatórios e suas vantagens socioeconômicas

Abstract

Resumo: O presente estudo foi realizad na área do Direito Tributário e toma como tema central a possibilidade de utilização de precatórios como instrumento de extinção do crédito tributário. Buscamos analisar, neste ensaio, as possibilidades de redução dos efeitos danosos envolvidos na relação existente entre o Estado e os particulares no que tange a vasta extensão do inadimplemento em relação à enorme dívida em títulos precatórios. O pagamento destes se dá por valores ínfimos previstos em Lei e alterados pela Emenda Constitucional 62/2009, deixando os credores à mercê da vontade estatal, fazendo-os arcar com inúmeros prejuízos decorrentes da grande demora em receberem os valores que lhes são devidos. Nessa monografia será demonstrada a necessidade que as pessoas físicas ou jurídicas tem de exercer seu direito de crédito por meio da aplicação do art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN), inciso II, que institui a compensação tributária. Veremos inicialmente a relação jurídica tributária, passando pelas competências federais, estaduais e municipais para istituir tributos, trataremos do tema da conceituação de precatórios, passando por sua natureza jurídica e seus efeitos legais, em seguida pelas formas de extinção do crédito tributário, por fim chegando à compensação tributária, explicando-a e demonstrando sua aplicabilidade como meio célebre e eficaz de extinguir o crédito tributário. Pelo presente, buscamos uma reflexão aprofundada acerca da aplicação da legislação tributária como forma de garantir ao particular o cumprimento dos princípios constitucionais, ponderando com as reais necessidades e dificuldades que a Administração encara ao gerir seus recursos