Crimes cibernéticos : confinando uma conduta de repercussões globais

Abstract

Resumo: Neste presente estudo pretende-se abordar alguns aspectos penais e processuais dos crimes cibernéticos, com um enfoque mais direcionado aos problemas relacionados à competência e eficácia da sentença, sempre tendo em vista que estes tipos de delitos são passíveis de afetarem um sem número de pessoas em todo o mundo em um mesmo instante, podendo clamar a pretensão punitiva diversos Estados soberanos, o que traria não apenas um conflito jurídico entre estes diversos entes, mas também conflitos sociais, ideológicos e políticos de maneira generalizada e globalizada. Ademais, pretende-se mostrar que, em diversos pontos, não há consenso na doutrina brasileira acerca da tratativa deste tipo de conduta delituosa, complicando-se ainda mais quando comparado à doutrina internacional. Em uma análise do ordenamento jurídico brasileiro, demonstrar-se-ão as complicações que podem surgir ao analisar estes delitos à luz da legislação penal brasileira vigente, podendo vir a ter um efeito teratológico face à atual realidade social mundial, em que se procuram penas alternativas para condutas lesivas, pois é reconhecida a impotência do encarceramento na repressão, na prevenção ou sequer na reparação dos danos produzidos por qualquer lesão ou ofensa a direitos.