O direito fundamental à cultura e as leis de incentivo fiscal: a relevância do mecenato para uma política cultural da diversidade

Abstract

A Lei Rouanet configura-se como o principal instrumento de financiamento da cultura no Brasil, com inegável papel no desenvolvimento cultural dos últimos 19 anos, principalmente pelo uso do mecenato. O presente trabalho busca, através do estabelecimento de uma perspectiva constitucional de cultura, analisar a suficiência e relevância das leis de incentivo fiscal na definição de políticas públicas capazes de realizar o direito fundamental à cultura, em atendimento dos valores da pluralidade e da diversidade cultural.