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    A defesa processual do meio ambiente ecologicamente equilibrado : o princípio da precaução aplicado à tutela inibitória ambiental

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    M1632.pdf (1.841Mb)
    Data
    2012
    Autor
    Garcia, Letícia Santin
    Metadata
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    Resumo
    Resumo: O presente trabalho visa analisar o bem jurídico ambiental à luz da adequada tutela jurisdicional e da aplicação do princípio da precaução, utilizado por reiteradas vezes pelos tribunais brasileiros. O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado possui indiscutível importância para a manutenção da satisfatória qualidade de vida das presentes e futuras gerações. A coletividade e o Poder Público são, pelos ditames constitucionais, obrigados a atuar positivamente em prol da manutenção desse relevante bem. Não basta, porém, proclamar direitos; tão importante quanto enunciá-los é garanti-los de maneira efetiva, sobretudo quando se está diante de direitos que, depois de violados, serão dificilmente reparados. Desse modo, a tutela inibitória é instrumento pelo qual se faz possível a adequada proteção do ambiente, sendo meio hábil à preservação de sua higidez. Nesse contexto, o princípio da precaução, visto como aquele que corresponde à essência do Direito Ambiental, é importante mecanismo para a concretização dessa tutela. Contudo, ressalte-se que o aludido princípio, por conta de seu conteúdo, é alvo de numerosas críticas, uma vez que, se equivocadamente empregado, pode levar a um danoso extremismo ambiental
     
    Resumen: El presente estudio tiene por objeto analizar el bien jurídico ambiental a la luz de la adecuada tutela jurisdiccional y de la aplicación del principio de precaución, utilizado en varias ocasiones por los tribunales brasileños. El derecho fundamental al medio ambiente ecológicamente equilibrado tiene importancia indiscutible para el mantenimiento de la satisfactoria calidad de vida de las generaciones presentes y futuras. La comunidad y el Poder Público son, por dictados constitucionales, obligados a actuar de manera positiva para el mantenimiento de este relevante bien. No es suficiente, sin embargo, el proclamar los derechos; si no, es tan importante enunciarlos como garantizarlos de manera efectiva, especialmente ciertos derechos, los cuales, después de lesionados, difícilmente serán reparados. Por lo tanto, la tutela inhibitoria es un instrumento por el cual se hace posible la protección adecuada del medio ambiente, con los medios hábiles para conservar su salubridad. En este contexto, el principio de precaución, visto como el que corresponde a la esencia del Derecho Ambiental, es un mecanismo importante para lograr esta protección. Sin embargo, es notable que el principio antes mencionado, debido a su contenido, es blanco de muchas críticas, ya que, si es equivocadamente utilizado, puede conducir a un extremismo ambiental nocivo
     
    URI
    https://hdl.handle.net/1884/48645
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3569]

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