O conceito de faturamento e a inconstitucionalidade da lei 9.718/98

Abstract

Este trabalho versará sobre mudanças efetuadas na legislação tributária por ocasião da promulgação da Lei nº 9.718/1.998. Analisaremos tais alterações e argumentaremos sobre os motivos que nos fazem entende-las inconstitucionais sob a luz da Constituição de 1.988. Primeiramente, propõe-se um estudo breve acerca de conceitos gerais do Direito Tributário, tais como a definição de tributo e de contribuições sociais, e em seguida sobre a natureza jurídica e regras-matrizes de incidência das contribuições ao PIS e a CONFINS. Na sequencia, analisaremos as Leis Complementares que instituíram tais contribuições em nosso ordenamento jurídico. Com a finalidade de embasar nossa posição pela inconstitucionalidade das alterações trazidas pela lei em apreço, detalharemos os dispositivos legais e princípios constitucionais violados. Após, colacionaremos alguns julgados dos Tribunais Superiores, os quais demonstram que a posição dos Egrégios é semelhante à defendida neste estudo. Finalmente, discorreremos rapidamente sobre a possibilidade de adentrar com ações individuais para pleitear junto ao Poder Judiciário o ressarcimento do que foi indevidamente recolhido em virtude da Lei nº 9.718/1.998.