O contrato de licença de uso de imagem e o direito do trabalho

Abstract

Resumo: Inicialmente as atividades desportivas eram regidas única e exclusivamente pelas regras do esporte praticado. Com o desenvolvimento das competições e a sua prática constante tornou-se necessária a criação de normas, que não exclusivamente as do jogo, para uma melhor relação entre as equipes. Assim, resumidamente, iniciou-se o direito desportivo. Ainda hoje se questiona a autonomia de tal Direito, mas claro está o seu crescimento, principalmente falando-se em futebol. É constante na mídia brasileira falar-se em futebol, mostrar a questão da perda de pontos nos campeonatos,a punição de jogadores que recebem cartões amarelos ou vermelhos durante os jogos,a questão da penhora do passe de jogadores, etc. O tema que vem ganhando espaço nos nosso tribunais e que é de importância, é o da Integração (ou não) dos valores percebidos a título de Licença de Uso de Imagem do jogador de futebol a sua remuneração. Há duas correntes divergentes acerca do tema. Uma corrente que é contra a integração, por não ver nenhuma ilegalidade na relação jurídica existente e outra corrente que prega a ilegalidade do contrato de licença de uso de imagem, porque é usado para mascarar o salário percebido pelo jogador e conseqüentemente fraudar a Receita Federal e a Previdência Social.