Aspectos contemporâneos da concessão de serviço público

Abstract

Resumo: O presente trabalho trata da concessão de serviço público com o fito de compreender sua inserção no Direito Administrativo Brasileiro. A concessão ressurgiu na década de noventa,a partir da Constituição Federal de 1988 e do programa de desestatização do Estado. Faz-se menção sobre o desenvolvimento histórico da concessão no Brasil;sobre o conceito de concessão de serviço público e sobre a noção de função pública das concessionárias. Cuida-se também de algumas características da concessão de serviço público e seu objeto,o serviço público. São apontadas novas perspectivas sobre o serviço público,indicando-se quais as atividades que podem ser delegadas. Diferencia-se,ainda ,a concessão de serviço público da concessão de obra pública. Dispõem-se,por fim,sobre uma questão enfrentada pelas concessionária de serviço público que dependem da instalação de infra-estrutura sobre bens de uso comum para prestar seu serviço. Trata-se da cobrança de preço,por parte de municípios e concessionárias de bens públicos pela utilização de bens públicos de uso comum. Questiona-se a possibilidade de ser oneroso o uso,já que a instalação das redes de distribuição visa prestar um serviço público. A partir do exposto,conclui-se que a efetiva regulamentação dos serviços públicos deve partir do consenso entre os diversos atores sociais.