O direito à devolução de tributos indevidos e o artigo 166 do código tributário nacional

Abstract

Resumo: O presente trabalho objetivou analisar o direito à devolução de tributos pagos indevidamente, em seus aspectos gerais e, especificamente, a sua conformação em face do disposto no artigo 166 do código tributário nacional. o critério para a interpretação do texto normativo e a titularidade do direito à devolução nos denominados tributos indiretos foram as principais questões que se prendeu resolver. quanto à primeira, conclui se que o critério da repercussão econômica, amplamente utilizado na jurisprudência brasileira, não é capaz de atender aos ditames de um sistema tributário informado pela legalidade estrita, devendo ser preterido em favor do critério da repercussão jurídica. por este critério, somente nos casos em que a lei expressamente confere ao sujeito passivo da obrigação tributária a possibilidade de transferir o ônus tributário para terceiros, é que seria possível a aplicação do artigo 166 do código tributários nacional. é o critério da repercussão jurídica, portanto, que servirá de resposta á segunda questão, referente á titularidade do direito á restituição nos tributos denominados indiretos