Escolhas políticas e orçamento público : uma leitura da Constituição Brasileira e seus reflexos sobre as finanças públicas

Abstract

Resumo: Este trabalho pretende fazer uma análise do orçamento público, tendo por base a Constituição Federal de 1988. Fruto de pesquisas bibliográficas e consultas à legislação, o presente tema abrange uma questão muito importante e presente nos dias atuais. A Constituição de 1988, a pedidos das demandas da sociedade, estabeleceu uma série de direitos aos cidadãos. Isto acaba por refletir na atuação do Estado em prover todas as demandas presentes. Com regras presentes na Constituição, a análise das normas constitucionais que regem o orçamento público se faz necessária para chegar até a conclusão