dc.contributor.advisor | Dissenha, Rui Carlo | pt_BR |
dc.contributor.author | Pombo, Maisa Guimarães | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2017-04-25T22:42:00Z | |
dc.date.available | 2017-04-25T22:42:00Z | |
dc.date.issued | 2016 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/1884/46396 | |
dc.description | Orientador: Rui Carlo Dissenha. | pt_BR |
dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | Resumo: O presente trabalho analisa a possibilidade de inserção no direito brasileiro da teoria desenvolvida por Gunther Jakobs a que se denomina de Direito Penal do Inimigo a partir da figura do Regime Disciplinar Diferenciado. A Teoria proposta pelo professor da Universidade de Bonn criada na segunda metade do século XX tem suscitado inúmeros debates no meio acadêmico, doutrinário e jurisprudencial. Desde a sua criação as críticas a ela formuladas são ininterruptas, e no Brasil esse movimento se tornou ainda mais incisivo após a alteração no texto da Lei de Execução Penal que estabeleceu o Regime Disciplinar Diferenciado no ano de 2003. A ampliação deste regime a todo o território nacional permitiu a assimilação por parte da doutrina mais preocupada com os direitos humanos de que tal figura rompe com diversos princípios e direitos mínimos conquistados desde o advento do Estado Moderno, chegando inclusive ao questionamento acerca da compatibilidade do RDD com o texto constitucional. Ao lado disso, ainda, emergem questões de ordem política nas quais indagam a própria coerência da Teoria de Jakobs, já que esta se propõe como direito (penal) obstinado a garantir a sociedade e, em última análise, a própria democracia, mediante corolários antidemocráticos (como um direito penal do autor) e próprios do Estado Absolutista (tratamento diferenciado entre pessoas e não pessoas) | pt_BR |
dc.format.extent | 61 p. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.subject | Direito penal | pt_BR |
dc.subject | Pena (Direito) | pt_BR |
dc.title | A aplicação da teoria do direito penal do inimigo no Brasil : uma análise a partir do Regime Disciplinar Diferenciado | pt_BR |
dc.type | Monografia Graduação Digital | pt_BR |