| dc.description.abstract | Resumo: O presente trabalho refere-se a uma análise da reprodução humana assistida heteróloga como forma de garantia de direitos fundamentais constitucionalmente previstos às entidades familiares, tendo em vista as famílias da contemporaneidade, ou seja, aquelas que não se enquadram no modelo conservador de família matrimonializada na constituição do casamento e hierarquizada, tendo o homem como o chefe da família. Sobretudo, há uma análise acerca das uniões entre pessoas do mesmo sexo e das entidades familiares compostas por um pai ou uma mãe e seus descendentes, denominadas de famílias monoparentais. O que se visa com o presente é aprofundar os estudos sobre como o uso destas técnicas de reprodução humana assistida é relevante para o direito das famílias como forma de tutelar os direitos constitucionais básicos, sobretudo a liberdade de escolha pessoal de cada cidadão em constituir a forma de família e os direitos decorrentes disto, como a possibilidade de filiação, que melhor represente sua vontade, assim sendo possível o uso das técnicas de reprodução humana assistida para todas as entidades familiares, respeitando, assim, a pluralidade das formas de famílias. Ressalta-se que apesar das diretrizes legislativas pautadas na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais, não há ainda no ordenamento jurídico brasileiro norma específica acerca da reprodução assistida para além da Resolução nº 2.121/2015 do Conselho Federal de Medicina, que, mesmo se tratando de uma resolução, acaba sendo o parâmetro legal utilizado pelos operadores do direito nos assuntos que envolvem a reprodução assistida justamente em razão desta ausência normativa | pt_BR |
