A (i)legalidade do aplicativo Uber

Abstract

Resumo: Desde que começou a atuar, em 2009, a Uber acumula polêmicas pelo mundo inteiro. Não apenas pelo seu ramo de atuação, ao se apresentar como uma empresa de tecnologia que conecta motoristas e passageiros, mas também pelo modo como entra nos mercados antes de qualquer regulamentação. E no Brasil não tem sido diferente, onde partes da sociedade, em especial os taxistas, clamam pela ilegalidade do serviço da empresa, enquanto outros esperam que ela possa atuar de maneira livre. Argumentos como o livre mercado e a livre iniciativa são respondidos aclamando-se a concorrência desleal e mercado exclusivo. Assim, esse trabalho busca entender os argumentos contra e a favor à atuação da Uber no Brasil, passando por situações que ocorreram em outros países, posicionamentos jurídicos e o modo como essas novas ferramentas surgem em um ambiente constantemente conectado em rede. Desse modo, e tendo como parâmetro principal a Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012, também conhecida como Lei da Mobilidade Urbana, busca-se encontrar como o ordenamento jurídico brasileiro caracteriza o serviço prestado pela Uber e por seus motoristas parceiros a fim de dar luz ao debate que tem sido feito por vários setores da sociedade