A proteção contra a discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais e a constituição

Abstract

Trata-se de monografia destinada principalmente a uma análise do inciso XLI, do art. 5°, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que preceitua que "a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais", sobretudo no que toca ao seu conteúdo jurídico e aplicabilidade. Para tanto, analisou-se, além da norma, aspectos correlates a ela, como os direitos fundamentais e as teorias que os abordam na sua função de proteção, bem como da contextualização destes direitos na referida Carta Magna; sendo que, por outro lado, aventaram-se as temáticas pertinentes a questão do preconceito e discriminação, seja como fenómeno social seja como conduta punível, relacionando-os, ainda, com o princípio da igualdade.