O princípio da subsidiariedade no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo o estudo do princípio da subsidiariedade no ordenamento brasileiro. É um tema que exige reflexões de ordem jurídica, em especial do Direito Constitucional e Administrativo, mas também de ordem econômica e política. Diante de sua ausência, de modo expresso, no sistema legal brasileiro, é necessário buscar o seu fundamento como princípio implícito, através de outros princípios, como o da dignidade da pessoa humana. Para compreender o tema faz-se necessário o estudo dos diferentes modelos de Estado, bem como o desenvolvimento do Estado em si, as noções de ordem econômica e intervenção do Estado na economia, pois a subsidiariedade orienta modelos estatais contemporâneos - impulsionados pelo repasse de atividades estatais à sociedade civil - e institui um novo paradigma para a atuação da Administração Pública, redefinindo, inclusive, o sentido de interesse público. Ainda, procurou-se investigar três modalidades de relações entre Estado e sociedade civil - parcerias públicoprivadas, privatizações e repasse de atividades ao Terceiro Setor - aproximando-as do princípio sob análise