Os limites da cessão de direitos de personalidade através dos termos de adesão a redes sociais
Resumo
Resumo: O trabalho estuda um tipo contratual nascido da prática do mercado de consumo e do fenômeno de massificação contratual, os termos de serviço de rede social virtual, analisando a cláusula de autorização ao uso de direitos da personalidade do consumidor em favor do fornecedor predisponente. Para tanto, procura estabelecer e identificar os aspectos relevantes da disciplina dos direitos inseridos no objeto contratual, o direito à imagem, ao nome, à privacidade, e os direitos extrapatrimoniais de autor, e das classificações e categorias de que o contrato faz parte, a saber: de adesão, de consumo e digital. Vistos estes pressupostos normativos, o trabalho enfrenta a questão da validade das referidas cláusulas de autorização, confrontando-as com diversos institutos do sistema jurídico brasileiro aptos a ensejar sua nulidade, a fim de concluir, de modo definitivo, sobre a existência e extensão das invalidades no contrato.
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- Ciências Jurídicas [3389]