A discricionariedade administrativa e os conceitos jurídicos indeterminados : apreciação jurisdicional

Abstract

O exercício da função administrativa ocorre, basicamente, mediante a prática de atos administrativos com a observância dos ditames do regime jurídico administrativo. Nesses atos ora prepondera a vinculação, ora a discricionariedade, cuja existência é justificada por critérios práticos e jurídicos. Várias correntes procuram determinar a natureza e conceito da discricionariedade, e diversos limites são estabelecidos pelo próprio ordenamento jurídico, sendo que a extrapolação de qualquer deles pode levar à invalidação do ato pelo Poder Judiciário. Este controle, a ser aplicado sobre o ato em todos os seus componentes, deve ter por pano de fundo os princípios constitucionais explícitos e implícitos, especialmente quando a discricionariedade estiver localizada em situações delineadas por conceitos jurídicos indeterminados, pois há aqui um estreitamento do campo de liberdade de escolha por parte do administrador, devendo este respeitar também os limites do próprio conceito.