Imunidade tributária recíproca

Abstract

Análise do princípio jurídico da imunidade tributária recíproca em face do estudo histórico da origem da imunidade recíproca nos Estados Unidos da América, especialmente em relação ao caso MCcullogh vs. State of Maryland. Estudo histórico do instituto jurídico da imunidade tributária recíproca nas Constituições do Brasil. Abordagem teórica da imunidade recíproca com relação à sua natureza jurídica e análise do instituto em face do pacto federativo. Fixação dos limites de abrangência da imunidade tributária recíproca no Brasil com relação a todas as espécies de tributos e com relação aos impostos. Contraposição da imunidade tributária recíproca em face da substituição tributária.