A desapropriação indireta : aspectos relevantes e o novo código civil

Abstract

Resumo: Este trabalho aborda como tema a Desapropriação Indireta, instituto que surgiu de maneira jurisprudência! na realidade jurídica brasileira, para solucionar questões de fato que não eram enfrentadas por nosso ordenamento. Como esse instituto não era previsto legalmente, muitos doutrinadores o repudiavam e consideravam-no uma forma de justificativa ao esbulho cometido pela Administração contra a propriedade particular. Contudo, o Novo Código Civil brasileiro traz em seus artigos a descrição de uma forma de desapropriação muito semelhante ao conceito de Desapropriação Indireta, bem como, em outro artigo, propugna um fundamento de defesa desse instituto. Assim, temos que o Novo Código Civil trouxe novidades ao nosso ordenamento, que podem ser consideradas como uma espécie de normalização, se não da Desapropriação Indireta, pelo menos do ideal que esse instituto possui.