(Não à) privatização e (sim à) terceirização de presídios

Abstract

Resumo: O obetivo deste trabalho, "( Não à) privatização e (sim à) terceirização de presídios" é o de demonstrar as razões para não aceitação de propostas que, em nosso país, disseminam-se para a solução de grave problema relativo ao sistema prisional, ora sobre a privatização, ora sobre a terceirização dos presídios. Em relação, especificamente, ao tema proposto, alguns aspectos têm que ser estudados, antes de adotar rapidamente uma proposta que, pelo outros, sempre vem acompanhada de um engodo neoliberal que, ainda para os outros, pretede-se justificar da adoção de política avessa àquela consagrada pela lei brasileira. Por essa razão, far-se-á uma exosição introdutória concernente à pena e suas finalidades, a execução da pena e os princípios que devem norteá-la (e, portanto, devem orientar a problemática da privatização), além dea visão constitucional que a ela é dada. Adiante, analisar-seá o direito subjetivo de punir do Estado e, indiretamente , sua relação com a temática e, outrossim, a situação do sistema carcerário no Brasil, para, após, adentrar propriamente a questão da privatização e/ou terceirização das penitenciárias. Com isso, demonstrar-se-á a não credibilidade de proposta visando à privatização, no seu modelo integral, em termos de solução eficiente para a crise prisional.