A teoria da actio libera in causa e inimutabilidade por embriaguez : limites e possibilidades no direito penal brasileiro

Abstract

Resumo: A solução dada pelo Código Penal brasileiro em vigor para os crimes praticados por sujeito em estado de completa embriaguez por ele mesmo provocado voluntária ou culposamente, vem sofrendo constantes críticas desde a edição daquela lei. Numerosos autores propõem como alternativa a aplicação da teoria da actio libera in causa, a qual, em seu perfil mais amplamente aceito, seria menos rigorosa do que o regime legal, ao exigir já no instante em que o sujeito se embriaga o dolo ou culpa em relação ao fato final. Outros autores, por sua vez, impugnam a própria coerência interna da teoria da actio libera in causa, a qual apenas em aparência fundamentaria satisfatoriamente a punição de alguns fatos criminosos praticados pelo ébrio. O presente estudo volta-se a analisar as principais variantes (ou modelos) da teoria, a fim de verificar seus pressupostos, validade e limites, bem como sua compatibilidade com o Direito brasileiro. Além disso, é analisada uma outra alternativa ocasionalmente proposta para a punição de alguns desses crimes do ébrio, consistente na previsão autônoma de um crime de embriaguez. Palavras-chave: actio libera in causa, embriaguez, inimputabilidade.

Abstract: The legal treatment in Brazil of the torts commited by someone in complete drunkenness for which he is to be blamed, has been constantly criticized in the specialized literature. Many authors propose, as an alternative solution, the application of the principle of actio libera in causa, which would be less rigid than the foresaid legal treatment, since the principle presupposes an illegal intent or negligence by the time the offender gets drunk. On the other side, many authors cast doubts on the actual coherence of the principle. The purpose of the present study is therefore to ascertain the effectiveness and coherence of the main variants of the principle of actio libera in causa and verify if they are compatible with the Brazilian criminal law. Furthermore, the text deals with the alternative of a special crime of drunkenness. Palavras-chave: actio libera in causa, drunkenness, insanity defense.