Lei de responsabilidade fiscal : seus impactos sobre o orçamento das capitais brasileiras

Abstract

Resumo: O objetivo do presente trabalho é avaliar os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no orçamento das capitais brasileiras, a partir da análise de dados das variáveis de endividamento, gasto com pessoal e gasto com investimento, recolhidos na Secretaria do Tesouro Nacional (FINBRA). A pesquisa se baseia na hipótese de que o limite imposto para gasto com pessoal e para o nível de endividamento, e a falta de regras claras para gasto com investimento, podem gerar um decréscimo nas despesas com investimento devido à mudança da alocação da arrecadação tributária para cumprimento da Lei. Os principais resultados confirmam que houve uma diminuição dos gastos com investimento, e ainda um aumento das despesas com pessoal, entretanto, no que se refere a variável de endividamento, todas as capitais, exceto São Paulo, se encontravam em níveis bem abaixo do limite determinado pela Lei