Da possibilidade de restituição das contribuições previdenciárias a ex-segurados inativos

Abstract

Resumo: A contribuição previdenciária, como ônus da proteção previdenciária, configura-se como fonte de custeio da Seguridade Social. Não raro os contribuintes perdem a condição de segurados e deparam-se com a incapacidade laborativa. Como meio de alívio ao sofrimento econômico, faz-se investigação acerca da possibilidade de devolução ao patrimônio do ex-segurado das quantias vertidas ao ente público a título de contribuição previdenciária. O histórico da seguridade social informa os princípios de custeio e financiamento, aos quais se submete a referida contribuição. Esta localiza-se no sistema jurídico através da definição da natureza jurídica e de seu conceito. Conhecido seu regime, possibilitada está a perquirição acerca da devolução, também a ele submetida. Por derradeiro, emergem considerações finais de cunho teleológico acerca do pagamento dessas quantias e das condições que devem ser supridas para assegurar tanto o financiamento da seguridade social quanto a manutenção da condição de segurado.