Reforma constitucional do judiciário : a súmula com efeito vinculante

Abstract

A presente monografia pretende analisar o instituto da súmula com efeito vinculante, inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional n°. 45, de 8 de dezembro de 2004. Far-se-á uma breve análise da referida emenda constitucional, ressaltando-se seus princípios diretivos, como o da celeridade processual e segurança jurídica, contextualizando-se, assim, a situação em que a súmula com efeito vinculante foi instituída. Em seguida, um breve histórico acerca deste instituto processual. A partir disso, tendo em vista a grande divergência doutrinária acerca do presente tema, verifícar-se-á os diversos posicionamentos jurídicos da doutrina nacional acerca da instituição da súmula com efeito vinculante no ordenamento jurídico brasileiro e os possíveis efeitos que poderá acarretar. Finalmente, analisar-se-á alguns aspectos processuais deste novo instituto, como os pressupostos para sua aprovação, a propositura de reclamação ao Supremo Tribunal Federal e a possibilidade de revisão ou cancelamento dessas súmulas.