O provimento dos cargos, empregos e funções públicas
Resumo
O presente trabalho versa sobre o provimento dos cargos, empregos e funções da Administração Pública à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n° 8112/90, Estatuto dos Servidores Públicos no âmbito federal. O provimento é um procedimento administrativo, devendo, necessariamente, ser guiado pelos principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público. os ocupantes dos postos de serviço público são os servidores públicos que constituem ua espécie do gênero agentes públicos. A categoria dos servidores públicos é formada por pessoas físicas que mantém com o Poder Público uma relação de trabalho de natureza profissional e não eventual sob o vínculo de dependência. A atual Carta Magna impôs a necessidade prévia aprovação em concurso público como regra para todos aqueles que pretendem ingressar nos quadros de pessoal da Administração Pública, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na Constituição.
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- Ciências Jurídicas [3389]