Os artigos 461 do CPC e 84 do CDC na efetividade da tutela dos novos direitos

Abstract

O presente trabalho pretende demonstrar a importância das tutelas através dos artigos 461 do CPC e 84 do CDC para a efetividade dos novos direitos. A efetividade da tutela jurisdicional, garantida constitucionalmente, depende de provimentos adequados, tempestivos e eficazes. Para se alcançar a efetividade quando se pensa em novos direitos, que são direitos originados pelo desenvolvimento social, político e tecnológico no âmbito da sociedade civil, são necessários procedimentos especiais não encontrados no processo civil tradicional. Os artigos citados constituem técnicas modernas capazes de proporcionar efetividade jurisdicional para grande parte desses novos direitos, podendo conferir, quando bem utilizados, a agilidade e eficácia que se espera do Poder Judiciário.