O serviço público de energia elétrica no processo de privatização

Abstract

Este estudo tem o objetivo de investigar o regime jurídico da prestação dos serviços de energia elétrica no processo de reestruturação e privatização do setor, através de uma análise teórica dos institutos de direito administrativos, à luz da Constituição da República, bem como da trajetória histórica legislativa desse serviço desde que foi implantado no Brasil. Em virtude da crise pela qual o setor energético vem passando, tem sido necessário buscar novas alternativas para garantir o provimento de energia elétrica, componente indispensável às mais variadas atividades desenvolvidas pelo homem nos dias de hoje. As soluções para a crise têm sido frequentemente encontradas na iniciativa privada, ormente nas empresas estrangeiras, que possuem o capital necessário para o investimento. Pretende-se, portanto, analisar a situação da iniciativa privada na prestação do serviço público de energia elétrica, bem como verificar se e como garantir, jurudicamente, o interesse público nesse processo de privatização. Para tanto, será feita uma análise juridico-constitucional da legislação pertinente ao processo de privatização do setor energético, de modo sugerir um modelo jurídico padronizado para a prestação do serviço.