Iniciação ao estudo das agências reguladoras independentes

Abstract

O tema das Agências Reguladoras Independentes, com a Reforma Administrativa empreendida no Estado Brasileiro, Tem ocupado a pauta de todos aqueles que se ocupam com o estudo da evolução do direito Administrativo Econômico. OI mergulho do tema se fez com o auxilio de textos doutrinários e legais,acompanhados dos procedentes do Tribunal pátrios. O presente trabalho é dividido em seis capítulos inicia-se com considerações preliminares sobre os modelos de Estado.