O Cadastro Ambiental Rural - CAR e as dificuldades de sua implantação

Abstract

Resumo: A presente revisão bibliográfica foi realizada para fins de contextualização e esclarecimento sobre o novo código florestal; alguns artigos dessa nova lei estão sendo discutidos e apontados como emblemáticos. No decorrer do estudo é possível identificar as iniciativas governamentais que ocorreram com finalidade de fiscalização e monitoramento ambiental do desmatamento ilegal e que influenciaram no surgimento no CAR no âmbito do SICAR. Com isso o CAR eclodiu como a missão de apontar um diagnóstico ambiental dos imóveis rurais e possibilitar a regularização destes imóveis afim de eliminar algum passivo ambiental ou tão somente a declaração da área de Reserva Legal. Porém, para que esta ferramenta tenha êxito na qualidade do seu diagnóstico é necessário a criação e alinhamento de uma série de instrumentos práticos e políticos, sendo necessário anteriormente a mobilização para reformas no cenário encontrado pela equipe responsável na execução do CAR. A criação de leis é tão importante quanto a fundamentação e procedimentos para aplicação da mesma. O entendimento do histórico de usos do solo dentro de um imóvel rural aliado a tecnologias eficazes de georreferenciamento, são instrumentos tão importantes quanto a gestão com qualidade dos órgãos ambientais responsáveis pelo CAR. Através dos relatos de diversos autores e publicações que tangem o assunto, podemos identificar um descompasso entre o aparato legal-normativo e a realidade prática que acomete os órgãos ambientais. Podemos ainda conceber um déficit ambiental caso não sejam tomada iniciativas que contemplem/preencham as lacunas omissas pelas leis. Sendo assim, identifico que os órgãos ambientais responsáveis pela execução do CAR deverão estar munidos de uma equipe técnica-administrativa capazes de gerar relatórios qualitativos sobre a questão ambiental do nosso país; para assim traçarmos metas a partir de uma boa gestão.