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dc.contributor.advisorVieira, José Roberto, 1952-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direitopt_BR
dc.creatorSoares, Maria Cecilia Sanchespt_BR
dc.date.accessioned2022-12-06T15:09:31Z
dc.date.available2022-12-06T15:09:31Z
dc.date.issued2002pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/43768
dc.descriptionOrientador: José Roberto Vieirapt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Direitopt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho visa demonstrar o estudo de determinadas situações como a instituição e/ou alterações de tributos; a hierarquia entre li complementar, demais institutos legislativos e Medidas Provisórias em matérias tributária; a ausência de Lei Complementar estabelecendo normas gerais sobre determinado tributo, exige o domínio de conhecimentos em âmbito tributário, e principalmente, constitucional. Para tanto, foram analisados diferentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, bem como os respectivos argumentos utilizados para o embasamento de um e de outro entendimento. Outrossim, trata de questões como a divisão de competência entre os diferentes entes políticos, com a finalidade de se assegurar o princípio federativo; a importância do princípio da legalidade no Direito Tributário; o comportamento dos Estados e Municípios frente à omissão da União em disciplinar determinado assunto atravéz de Lei Complementar, por exigência Constitucional. Ademais, discute-se a legalidade e constitucionalidade das modificações em tributos já existentes, tais como majoração de alíquotas, alteração de hipótese de incidência e cotribuintes atravéz de meios que não Lei complementar.pt_BR
dc.format.extent52 f.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectDireito tributário - Brasilpt_BR
dc.subjectTributos - Brasilpt_BR
dc.subjectImpostos - Legislação - Brasilpt_BR
dc.titleLei complementar tributária : aspectos críticospt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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