dc.contributor.advisor | Vieira, José Roberto, 1952- | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito | pt_BR |
dc.creator | Soares, Maria Cecilia Sanches | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-12-06T15:09:31Z | |
dc.date.available | 2022-12-06T15:09:31Z | |
dc.date.issued | 2002 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/43768 | |
dc.description | Orientador: José Roberto Vieira | pt_BR |
dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho visa demonstrar o estudo de determinadas situações como a instituição e/ou alterações de tributos; a hierarquia entre li complementar, demais institutos legislativos e Medidas Provisórias em matérias tributária; a ausência de Lei Complementar estabelecendo normas gerais sobre determinado tributo, exige o domínio de conhecimentos em âmbito tributário, e principalmente, constitucional. Para tanto, foram analisados diferentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, bem como os respectivos argumentos utilizados para o embasamento de um e de outro entendimento. Outrossim, trata de questões como a divisão de competência entre os diferentes entes políticos, com a finalidade de se assegurar o princípio federativo; a importância do princípio da legalidade no Direito Tributário; o comportamento dos Estados e Municípios frente à omissão da União em disciplinar determinado assunto atravéz de Lei Complementar, por exigência Constitucional. Ademais, discute-se a legalidade e constitucionalidade das modificações em tributos já existentes, tais como majoração de alíquotas, alteração de hipótese de incidência e cotribuintes atravéz de meios que não Lei complementar. | pt_BR |
dc.format.extent | 52 f. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.subject | Direito tributário - Brasil | pt_BR |
dc.subject | Tributos - Brasil | pt_BR |
dc.subject | Impostos - Legislação - Brasil | pt_BR |
dc.title | Lei complementar tributária : aspectos críticos | pt_BR |
dc.type | Monografia Graduação | pt_BR |