dc.contributor.advisor | Correa, Elizeu de Moraes | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.creator | Lima, Davi Gemael de Alencar | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-08-14T17:57:39Z | |
dc.date.available | 2023-08-14T17:57:39Z | |
dc.date.issued | 2002 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/43422 | |
dc.description | Orientador: Elizeu de Moraes Correa | pt_BR |
dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | Análise de diversos aspectos jurídicos atingidos por uma decisão de Tribunal Superior com efeito vinculante. Discorre sobre a possibilidade de coexistência das decisões vinculantes e do princípio da separação de poderes; sobre o sistema jurídico da common law e a viabilidade da transposição de figuras desse sistema para o brasileiro. Há análise de princípios de Direito Processual que podem vir a ser atingidos por decisões vinculantes. São examinados os efeitos práticos da adoção de sumulas vinculantes em nosso Poder Judiciário, dentre os quais a uniformização jurisprudencial. Há críticas em relação a Propostas de Emendas Constitucionais que estão em trâmite no Congresso Nacional e vêm a estabelecer a adoção ao regime das decisões com efeito vinculante. São contrapostos argumentos doutrinários favoráveis e contrários às súmulas vinculantes dos quais foi extraída uma opinião favorável à adoção do referido instituto. Apóia-se em livros e artigos doutrinários. | pt_BR |
dc.format.extent | 51 f. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.subject | Poder judiciário | pt_BR |
dc.subject | Direito processual | pt_BR |
dc.subject | Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Súmulas (Direito) | pt_BR |
dc.subject | Ação judicial | pt_BR |
dc.title | O efeito vinculante em decisões dos tribunais superiores | pt_BR |
dc.type | TCC Graduação | pt_BR |