Seguro ambiental : considerações acerca da efetiva reparação dos danos à luz do direito brasileiro

Abstract

O tema deste estudo abrange o contrato de seguro ambiental frente as possibilidades e limites da efetiva reparação do dano ambiental, à luz do direito brasileiro. A Constituição Federal de 1988 submete o desenvolvimento económico à observância da defesa do meio ambiente. A Lei 6.938/81 determinou a responsabilidade civil ambiental objetiva, ou seja, fundada no risco da atividade degradadora, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade e a ocorrência do dano ambiental, que pode ser lato senso ou estrito senso (ou puro). A reparação dos danos deve ser integral, visando, primeiramente, a recuperação da área degradada. Não o sendo possível, a reparação deverá ser em dinheiro. Visando proteger o património das empresas de eventuais indenizaçôes de danos ambientais, foi desenvolvido o seguro de responsabilidade civil por poluição ambiental, cujo escopo é garantir a reparação do dano, bem como a incolumidade do património da empresa. Porém, a cobertura disponibilizada no Brasil não despertou o interesse do mercado, pois as condenações em matéria ambiental são relativamente esporádicas e a cobertura oferecida não alberga o dano ambiental puro.