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dc.contributor.authorDamasceno, Arthur Sabinopt_BR
dc.contributor.otherGediel, José Antônio Peres, 1953-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2021-11-30T14:43:31Z
dc.date.available2021-11-30T14:43:31Z
dc.date.issued2005pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/43341
dc.descriptionOrientador: José Antonio Peres Gedielpt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractO tema deste estudo abrange o contrato de seguro ambiental frente as possibilidades e limites da efetiva reparação do dano ambiental, à luz do direito brasileiro. A Constituição Federal de 1988 submete o desenvolvimento económico à observância da defesa do meio ambiente. A Lei 6.938/81 determinou a responsabilidade civil ambiental objetiva, ou seja, fundada no risco da atividade degradadora, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade e a ocorrência do dano ambiental, que pode ser lato senso ou estrito senso (ou puro). A reparação dos danos deve ser integral, visando, primeiramente, a recuperação da área degradada. Não o sendo possível, a reparação deverá ser em dinheiro. Visando proteger o património das empresas de eventuais indenizaçôes de danos ambientais, foi desenvolvido o seguro de responsabilidade civil por poluição ambiental, cujo escopo é garantir a reparação do dano, bem como a incolumidade do património da empresa. Porém, a cobertura disponibilizada no Brasil não despertou o interesse do mercado, pois as condenações em matéria ambiental são relativamente esporádicas e a cobertura oferecida não alberga o dano ambiental puro.pt_BR
dc.format.extent44 f.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectSeguro ambientalpt_BR
dc.subjectResponsabilidade (Direito)pt_BR
dc.subjectResponsabilidade por danos ambientaispt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.titleSeguro ambiental : considerações acerca da efetiva reparação dos danos à luz do direito brasileiropt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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